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Proposição: PL 153 2008
   
Proponente: Nelson Marchezan Jr. + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 20/10/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/09/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13266 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20709.01.00/08-5
Assunto:
 fotocópia cópia digitalizada documento identificação estabelecimento
Ementa:
 Modifica o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 12.926, de 11 de abril de 2008.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta